OSB Cachoeirinha protocola ofício solicitando esclarecimentos sobre contrato

01 de março de 2019 15:23

Observatório Social de Cachoeirinha protocola pedido de acesso à informação junto a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha em relação ao embasamento legal de processos licitatórios municipais.

Protocolo Nº : 3408/2019
Data de abertura: 01/03/2019 – 12:13
Previsão de retorno:26/03/2019 – 16:13

O acesso à informação pública é dever do Estado de acordo com a Lei Nº 12.527 de 2011, direito constitucional de todo cidadão e está inscrito em diversas convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.


Conheça o Observatório Social do Brasil – Cachoeirinha 🔎


🗓Reuniões de voluntários: Quinzenal (Terça-feira)
🕐Horário: 13:15 até 14:30
🗺Local: Observatório Social do Brasil – Cachoeirinha (Av. General Flores da Cunha, 1320 – Sala 311)

Acesse o site e confira as formas de colaborar: http://cachoeirinha.osbrasil.org.br

ObservatórioSocial do Brasil - Cachoeirinha/RS

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