OSB Cachoeirinha protocola ofício solicitando documentações de licitações

13 de fevereiro de 2019 09:38

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🔈 #AcessoàInformação: Observatório Social de Cachoeirinha protocola pedido de acesso à informação junto a @prefeituradecachoeirinha em relação a documentação de processos licitatórios municipais. O protocolo 2345/2019 solicita documentações de diversos editais analisados pelos voluntários da entidade.

O acesso à informação pública é dever do Estado de acordo com a Lei Nº 12.527 de 2011, direito constitucional de todo cidadão e está inscrito em diversas convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil. Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.


ObservatórioSocial do Brasil - Cachoeirinha/RS

O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. A Rede OSB é formada por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.

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